Regra de Marcas, 1948 (CH.322, Seção 56 (1)) (conforme emendado até a Lei nº 5 de 1987)
CAPÍTULO 322
REGRAS DE MARCAS COMERCIAIS.
[Começo 23 de outubro de 1948]
PARTE I PRELIMINAR
Estas Regras podem ser citadas como as Regras de Marcas. Na construção destas Regras, quaisquer palavras usadas no significado do que é definido pela referida Lei ou pela Lei de Interpretação, terão os significados assim atribuídos a elas respectivamente e -
“Agente” significa um agente devidamente autorizado a contento do Secretário;
“Declaração” significa uma declaração ao abrigo da Lei do Juramento;
“Cargo” significa o cargo, por enquanto, do secretário geral, Nassau, Bahamas.
Qualquer taxa a ser paga em conexão com os requerimentos, registro e outros assuntos sob o Ato deve ser paga antes ou no momento em que forem feitos os assuntos a serem pagos. Os formulários aqui mencionados são os formulários contidos no Primeiro Anexo destas Regras e tais formulários devem ser usados em todos os casos para os quais são aplicáveis e devem ser modificados conforme as instruções do Registro para atender outros casos. Para efeitos do registo das marcas e do presente Regulamento, as mercadorias são classificadas da forma que consta do Segundo Anexo. G. N. 175/1948 G. N. 101/1953 G. N. 258/1953 G. N. 129/1954 G. N. 182/1960 S. I. 50/1967 S. I. 4/1982 S. I. 71/1983 S. I. 72/1983 5 de 1987.
Tempo para pagamento de taxas.
Formulários. Primeiro horário.
Classificação de mercadorias.
Documentos para estar em papel de papel absorvente.
Envio de documentos pela postagem.
Se surgir alguma dúvida sobre a qual classe pertence qualquer descrição específica de bens, a dúvida será determinada pelo Registrador.
Sujeito a quaisquer outras instruções que possam ser dadas pelo Registrador, todas as solicitações, avisos, contra-declarações, documentos com representações afixadas, ou outros documentos exigidos pela referida Lei ou por estas Regras a serem deixadas ou enviadas ao Registrador serão sobre o papel absorvente de um tamanho de aproximadamente treze polegadas por oito polegadas, e terá na parte da mão esquerda uma margem não inferior a uma polegada e meia. Qualquer requerimento, declaração, aviso ou outro documento autorizado ou exigido para ser deixado, entregue ou dado no escritório, ou para ou com o Registrador, ou com ou para qualquer outra pessoa, pode ser enviado através do correio por um funcionário pré-pago ou oficial. carta paga; qualquer documento assim enviado será considerado como entregue no momento em que a carta contendo o mesmo seria entregue no curso normal do correio, e para provar tal serviço ou envio, será suficiente para provar que a carta foi devidamente endereçada e colocada no post. Uma carta dirigida a um titular registado de uma marca no seu endereço, tal como aparece no registo, ou endereço de serviço, ou a qualquer requerente ou pessoa que se oponha ao registo de uma marca no endereço indicado na aplicação, ou notificação de oposição ou prestados para prestação de serviços, conforme a seguir, serão considerados suficientemente atendidos. Onde qualquer pessoa é pela referida lei ou estas regras obrigadas a fornecer o secretário com um endereço o seguinte disposições aplicáveis -
O endereço fornecido deverá, em todos os casos, ser o mais completo possível para permitir que qualquer pessoa encontre facilmente o local de trabalho da pessoa cujo endereço é dado.
Quando uma pessoa não reside em uma cidade com ruas, o Registrador pode exigir que o endereço inclua todas as indicações que julgar necessárias para tal finalidade, uma vez que ela possa ser obtida.
Quando um candidato reside em uma cidade onde existem ruas, o endereço indicado deve incluir o nome da rua e o número na rua ou nome das instalações, se houver.
Todos os solicitantes do registro de qualquer marca e todos os oponentes a tal registro, e todos os agentes que não residam ou mantenham negócios em TheBahamas deverão, se necessário, fornecer um endereço para serviço nas Bahamas, e tal endereço poderá ser tratado como o endereço real de tal candidato, oponente ou agente para todos os fins relacionados com tal pedido de registro ou a oposição a ele. O Secretário pode exigir que o titular da marca registada que não resida ou não exerça funções nas Bahamas, forneça domicílio nas Bahamas, e esse endereço pode ser tratado como o endereço efectivo do titular para todos os efeitos relacionados com essa marca. . O pedido de registo, a oposição ao registo e todas as demais comunicações entre o requerente e o oponente e o secretário ou o ministro e entre o titular de uma marca registada e o secretário ou o ministro ou qualquer outra pessoa podem ser apresentados por ou através de um agente. Qualquer requerente, oponente ou proprietário pode nomear um agente para representá-lo na questão da marca, assinando e enviando ao Registrador uma autoridade por escrito para esse efeito (Formulário No. 1) ou em qualquer outra forma que o Registrador possa considerar suficiente. No caso de qualquer titular de uma marca registrada nomear tal agente, o serviço sobre tal agente de qualquer documento relativo a tal marca será considerado como serviço à pessoa que o indicou, e todas as comunicações dirigidas a tal pessoa em respeito a essa marca pode ser dirigido a esse agente.
O Registrador não estará obrigado a reconhecer como agente de sucção qualquer pessoa que tenha sido condenada criminalmente ou que tenha rompido a lista de advogados e advogados ou que esteja falida judicialmente.
PARTE I RESTRIÇÃO NO REGISTO N.
11. O Registador pode recusar-se a aceitar qualquer requerimento sobre o qual apareça o seguinte -
Endereço com as Bahamas.
Marcas Registráveis.
Uso de armas de estado estrangeiro.
(a) as palavras “Patente”, “Patenteada” ou “Por Patente RoyalLetters”, “Registada”, “Design Registado”, “Copyright”, “Inserida no Stationer's Hall”, “Para falsificar isto é falsificação”, ou palavras para gostar efeito; (b) representações de Suas Majestades ou qualquer membro da Família Real.
12. As seguintes características não podem figurar em marcas cujo registo é pedido -
(a) representações das armas reais, cristas, rótulos ou insígnias ou dispositivos que quase se assemelham a qualquer dos itens acima, a ponto de serem confundidos com eles; (b) a palavra “real” ou quaisquer outras palavras, letras ou dispositivos, se utilizados de tal modo que possam levar as pessoas a pensar que o requerente tenha, ou tenha tido recentemente, patrocínio real ou a autorização, seja ou não a caso; c) representações das coroas reais britânicas ou bandeiras nacionais britânicas; e (d) qualquer bandeira nacional, territorial ou civil, brasão ou emblema de armas, qualquer sinal oficial de controle ou garantia, selo ou marca registrada ou qualquer arma heráldica, bandeira ou outro emblema, abreviação ou título de qualquer organização internacional intergovernamental à qual um ou mais os países da convenção pertencem, a notificação da objeção ao uso do qual, como um dispositivo comercial, foi recebido de acordo com as disposições de qualquer convenção internacional relacionada à propriedade industrial a que The Bahamas adira e publicamente dada pelo Registrador Geral:
Desde que, no caso de uma marca que contenha qualquer sinal oficial de controlo ou garantia, selo ou marca, esta proibição apenas se aplique nos casos em que a marca se destine a ser utilizada em bens da mesma natureza ou de tipo semelhante aos que dizem respeito. dos quais esse sinal oficial de controlo ou garantia, selo ou marca já é utilizado.
Quando as representações das armas de um Estado ou local estrangeiro aparecem em uma marca, o Registrador pode solicitar tal justificativa, conforme julgar necessário para seu uso. Quando uma representação das armas ou emblemas, de qualquer cidade, distrito, cidade ou lugar, sociedade, corporação ou instituição aparecer em uma marca, o requerente deverá, se necessário, fornecer ao Oficial de Registro um consentimento do funcionário do Registro. pode considerar o direito de dar consentimento para o uso de tais armas ou emblemas. Quando os nomes ou representações de pessoas vivas apareçam numa marca, o Escritor exigirá, se assim o exigir, o consentimento dessas pessoas antes de proceder ao registo da marca. No caso de pessoas recentemente mortas, o Registrador pode solicitar o consentimento de seus representantes legais antes de proceder ao registro de uma marca na qual seus nomes ou representações apareçam. Quando um nome ou uma descrição de qualquer mercadoria aparece numa marca, o Registador pode recusar-se a registar essa marca em relação a quaisquer bens que não sejam os bens assim denominados ou descritos.
Quando o nome ou a descrição de qualquer mercadoria consta de uma marca cujo nome ou descrição varia, o Registador pode permitir o registo da marca com o nome ou a descrição nela contida para produtos que não os mencionados ou descritos; aplicação que o nome ou descrição varia.
PARTE II I PEDIDO DE REGISTRO N.
17. Se o pedido de registo de uma marca for feito por uma empresa ou parceria, pode ser assinado em nome ou para e em nome da empresa ou parceria por um ou mais membros.
Se a solicitação for feita por uma corporação, ela pode ser assinada por um diretor ou pelo secretário ou outro diretor principal da corporação.
Qualquer aplicativo pode ser assinado por um agente.
18. Todo requerimento reivindicando prioridade nos termos do artigo 63 da Lei da Propriedade Industrial, ou qualquer emenda que o altere ou substitua, em virtude de um requerimento para registrar a marca feita ou considerada como tendo sido feita em um país da convenção como definido em.
Uso de armas da cidade, etc.
Uso de nomes, etc. de pessoas vivas.
Onde nome ou descrição de mercadorias aparece.
Pedido de registro.
Confirmação de aplicação.
Representação da marca a ser aposta. Formulário 2.
Marque para ser montado.
Quatro cópias da marca devem ser enviadas.
Representações de marcas para serem duráveis.
Aplicações da mesma marca em diferentes classes.
a seção 62 desse Ato, deverá declarar o nome do país da convenção e a data de sua aplicação, e o candidato deverá fornecer um certificado pelo registrador ou outra autoridade registradora daquele país ou verificar o pedido feito ou considerado como tendo sido feito. para a satisfação do secretário.
No ou após o recebimento do pedido, o Registrador deverá fornecer ao solicitante um reconhecimento do mesmo. Todo pedido de registro de marca conterá a representação da marca afixada a ele na casa que o Formulário Nº 2 contém para esse fim. Quando a representação na regra precedente mencionada exceder tal tamanho quadrado, a representação será montada em linho, tecido de traçado ou outro material que o Registrador possa considerar adequado. Parte da montagem deve ser afixada no espaço acima mencionado e o resto pode ser dobrado. Para cada pedido de registo de marca deve ser enviado quatro representações adicionais dessa marca no Formulário n. º 3, correspondendo exactamente àquela aposta no pedido (Formulário n. º 2) e registada com todas as informações que possam, de tempos a tempos, ser exigido pelo Registrador. Os elementos acima mencionados serão, se necessário, assinados pelo requerente ou pelo seu agente. Todas as representações de marcas devem ser de natureza durável, mas o solicitante pode, em caso de necessidade, fornecer no lugar da representação da Forma Nº 3, meias folhas de papel absorvente forte do tamanho mencionado acima, e nela mencionadas. Os pedidos de registro da mesma marca em classes diferentes serão tratados como aplicações separadas e distintas, e em todos os casos em que uma marca estiver registrada sob o mesmo número oficial para bens em mais de uma classe, o registro deverá prevalecer para fins de taxas. e de outro modo, considerar-se-á que foi feita em aplicações separadas e distintas em relação aos bens incluídos em cada classe. O Registrador, se insatisfeito com qualquer representação de uma marca, pode a qualquer momento exigir outra representação que lhe seja satisfatória para ser substituída antes de prosseguir com a solicitação. Nos casos em que um desenho ou outra representação ou outro tipo de produto não puder ser dado da forma acima mencionada, uma cópia da marca pode ser enviada em tamanho maior ou em escala reduzida, e na forma que o Registrador julgar mais conveniente. O Registador também pode, em casos excepcionais, depositar no escritório um espécime ou cópia de qualquer marca que não possa ser convenientemente mostrada por uma representação, e pode referir-se a ela no registo da forma que julgar conveniente. Quando for apresentado um pedido de registo de uma série de marcas nos termos do artigo 24.º da referida lei, será aposta a representação de cada marca comercial da série, conforme acima referido, na candidatura no formulário n. º 2 e em cada um dos documentos de acompanhamento. Formulários n. º 3. 3. Quando uma marca contiver uma palavra ou palavras que não sejam caracteres latinos, deve ser endossada a aplicação no formulário n. º 2 e, em cada uma das representações que a acompanham no formulário n. º 3, uma transliteração e tradução suficientes para a satisfação do Registrador de cada uma dessas palavras, e todo endosso deverá ser assinado pelo solicitante ou seu agente.
Quando uma marca contiver uma palavra ou palavras numa língua diferente do inglês, o Registador poderá solicitar uma tradução do mesmo, e se assim o exigir, deverá ser endossada e assinada como acima mencionado.
PARTE I V PROCEDIMENTO RELATIVO À RECEPÇÃO DA APLICAÇÃO N.
30. Sob reserva das disposições relativas às aplicações especiais, nos termos da alínea e) do n. º 7 do referido Acto, o depositante, após recepção de um pedido de registo, mandará inquirir entre as marcas registadas e os pedidos pendentes para verificar se existem no registo, quaisquer marcas para o mesmo produto ou descrição de mercadorias idênticas à marca pedida ou que se assemelhem a ela, de modo a serem calculadas para enganar.
Solicitar outra representação.
Uma cópia da marca pode ser enviada em tamanho real.
Pedidos de uma série de marcas.
Pesquisa de marcas registradas.
Aceitação pelo escrivão.
Declaração de objecções
Objecções a alterações.
Decisão do Registrador na audiência.
Aplicação sob s. 7 (e) da Lei.
Pesquisa de marcas registradas.
Se, após essa busca e uma consideração do requerimento, o Registrador achar que não há objeção à marca registrada, ele poderá aceitá-la de maneira absoluta ou sujeita a condições, emendas e modificações que ele deverá comunicar ao candidato por escrito. Se após essa busca e consideração da solicitação aparecer qualquer objeção, uma declaração dessas objeções deverá ser enviada ao solicitante por escrito, e a menos que dentro de um mês o solicitante solicite a aprovação, será considerado que retirou sua solicitação. Se o Registrador aceitar um requerimento sujeito a quaisquer condições, emendas ou modificações, e o solicitante se opuser a tais condições, alterações ou modificações, ele deverá, dentro de um mês da data da comunicação notificando tal aceitação, solicitar uma audiência, e se ele não o fizer, considerar-se-á que retirou o seu pedido. Se o solicitante não obtiver tais condições, emendas ou modificações, ele deverá notificar imediatamente o Registrador por escrito. A decisão do Secretário em tal audiência será notificada por escrito ao requerente, e se ele se opuser a tal decisão, ele pode dentro de um mês aplicar o Formulário No. 4, exigindo que o Registrador declare por escrito os motivos de sua decisão. e os materiais usados por ele para chegar ao mesmo. Após o recebimento do formulário, o Registrador enviará ao solicitante a declaração mencionada anteriormente, por escrito, e a data em que tal declaração for enviada será considerada a data da decisão do Registrador para fins de aplicação. O Registrador pode solicitar a um candidato que insira neste requerimento o aviso que o Registrador julgar adequado, para que o público em geral possa entender quais serão os direitos do solicitante, se sua marca estiver registrada. Uma solicitação para registrar um nome, uma assinatura, uma palavra ou palavras nos termos do parágrafo (e) da seção 7 do referido ato deve ser feita no Formulário nº 5 e não de outra forma. Após o recebimento de tal pedido, o Registrador fará uma busca entre os inscritos.
marcas e pedidos pendentes com o propósito de descobrir se há em registro quaisquer marcas para os mesmos bens ou descrição de mercadorias idênticas com a marca solicitada ou semelhante a ela para ser calculada para enganar.
Se após essa busca o Registrador julgar que não há tais marcas, ele deverá notificar o candidato de acordo, mas se após essa busca aparecerem tais marcas, ele deverá notificar ao solicitante os números dessas marcas e a Gazeta (se houver) em que eles foram anunciados. No prazo de um mês a contar da recepção dessa notificação, o requerente deve enviar ao escrivão a escrita de um processo, em duplicado, indicando demoradamente os fundamentos em que se baseia em apoio do seu pedido, e se deseja ser ouvido pelo tribunal. Se ele não der o seu pedido, será considerado retirado. Se o requerente desejar obter uma ordem do tribunal, deve, no prazo de um mês, enviar ao escrivão o seu processo, conforme referido, interpor o recurso para o tribunal, e se não o fizer, deverá ter desistido do seu pedido. Se o pedido for aceito pelo tribunal, ele deverá ser anunciado e, a partir de então, terá lugar o processo como se tivesse sido aceito pelo Registrador no curso normal. Quando qualquer associação ou pessoa desejar registrar uma marca de acordo com a seção 58 da referida Lei, ela deverá aplicar ao Registrador, por escrito, o Formulário nº 6. Esse pedido será em duplicado e deverá ser acompanhado de seis cópias da marca solicitada. Se tal aplicação for permitida, a marca será anunciada e o pedido será tratado em todos os aspectos como se fosse uma aplicação ordinária, e estará aberto à oposição da mesma forma, e todos os procedimentos serão tomados como se foram uma aplicação sob a seção 10 da referida lei. Todo pedido, quando aceito, deverá ser anunciado pelo Registrador na Gazeta durante esses períodos e da maneira que o Registrador possa instruir.
Notificação de ausência de marca similar
Suporte de aplicação.
Ordem do tribunal.
Aceitação pelo tribunal.
Comércio especial sob s. 58
Cópias da aplicação.
Anúncio de aplicação.
Espécime de marca em exposição.
Bloco de madeira de marca para publicidade.
O bloco de madeira de cada marca em uma série pode ter que ser dado.
Anúncios sob seção 12 (9).
Oposição ao registro.
Fundamentos de oposição. Formulário 7
Se não for inserida qualquer representação da marca no âmbito do anúncio de um pedido, o secretário indicará nesse anúncio o local ou lugares onde o espécime ou a representação da marca é depositado para exibição. Para efeitos de tal anúncio, o requerente pode ser obrigado a fornecer um bloco de madeira ou um eletrótipo (ou mais do que um, se necessário) da marca, de dimensões que possam de tempos em tempos ser leituras pelo Registrador, ou qualquer outra informação ou meios de publicidade da marca, conforme exigido pelo secretário; e o Registrador, se insatisfeito com o bloco ou o eletrótipo fornecido pelo solicitante ou seu agente, pode requerer um novo bloco ou um eletrotipo antes de processar o anúncio. Quando um pedido se refere a uma série de marcas que diferem umas das outras em relação aos dados mencionados na seção 24 da referida Lei, o requerente pode ser obrigado a fornecer um bloco de madeira ou um eletrótipo (ou mais de um, se necessário) de qualquer ou de cada uma das marcas que constituem a série; ou o Escrivão pode, se julgar conveniente, inserir na publicidade do pedido uma indicação da forma pela qual as várias marcas diferentes se diferenciam mutuamente. As propagandas sob a seção 12 (9) da referida Lei serão, mutatis mutandis, feitas da mesma maneira que as propagandas relativas a um pedido de registro. Qualquer pessoa pode, no prazo de um mês a contar da data de qualquer anúncio na Gazeta de um pedido de registo de uma marca, notificar por escrito a estância de oposição ao registo. Tal aviso deverá constar no Formulário nº 7 e conter uma declaração dos motivos pelos quais o oponente se opõe ao registro. Se o registo for feito com base no facto de a marca se assemelhar a marcas já existentes no registo, os números dessas marcas e números da Gazeta em que foram anunciados devem ser indicados. Tal notificação deverá ser acompanhada de uma cópia que o Registrador enviará imediatamente ao solicitante. No prazo de um mês a contar da receção do referido duplicado, o requerente deve enviar por escrito à declaração do contabilista (Formulário n. º 8), por escrito, expondo as razões pelas quais se baseia no seu pedido. O requerente deve igualmente indicar os factos, se os houver, alegados na notificação de oposição que ele admite. Tal contra-declaração deve ser acompanhada de uma cópia por escrito. Após o recebimento de tal contra-declaração e duplicado, o Registrador enviará a duplicata imediatamente ao oponente e dentro de um mês a partir do recebimento da duplicata, o oponente deverá deixar no escritório tal evidência por meio de declaração que ele deseje aduzir em a sua oposição e entregará ao requerente uma cópia do mesmo. Se um adversário não apresentar provas, considera-se que abandonou a sua oposição, mas se o fizer no prazo de um mês a contar da recepção das cópias das declarações, o requerente deve deixar no instituto tal comprovação por meio de declaração que deseje aduzir o seu pedido e entregar ao oponente cópias do mesmo. No prazo de quatorze dias, contados a partir do recebimento pelo oponente das cópias das declarações do solicitante, o oponente poderá deixar no escritório comprovante por declaração inreply, e deverá entregar ao solicitante uma cópia do mesmo. Tais provas devem ser limitadas a questões estritamente em resposta. Em qualquer processo perante o Registrador, ele poderá, a qualquer momento, se julgar conveniente, dar licença para o requerente ou o oponente apresentar qualquer prova em tais termos como teleconferências ou de outra forma, conforme o Registrador julgar conveniente. Quando houver exposições às declarações apresentadas em oposição, cópias ou impressões de tais exposições serão enviadas à outra a pedido do interessado ou, se tais cópias ou impressões não puderem ser fornecidas de maneira conveniente, os originais deverão ser enviados ao escritório, para que eles podem estar abertos à inspeção. As exibições originais serão produzidas na audiência, a menos que o Registrador indique o contrário. Após a conclusão da prova, o Registrador notificará as partes da data em que ele ouvirá.
Suporte de aplicação.
Suporte de oposição.
Suporte adicional de aplicativo.
Suporte adicional de oposição.
Expõe a declaração em oposição.
Aviso de audição.
Extensão de tempo.
Segurança por custos.
Entrada no registo.
os argumentos no caso. Tal nomeação deverá ser feita pelo menos quatorze dias após a data da notificação, a menos que as partes consintam em um aviso mais curto. Dentro de sete dias do recebimento de tal notificação, ambas as partes arquivam o Formulário nº 9. Uma parte que receber tal notificação e que não apresente, no prazo de sete dias a partir do recebimento dela, aviso no Formulário nº 9 que pretende comparecer, pode ser tratada. como não desejando ser ouvido e o Registrador pode agir de acordo.
Se, no processo de oposição, for concedida prorrogação do prazo a qualquer uma das partes, o secretário pode, posteriormente, se julgar conveniente, sem conceder uma audição à parte em causa, conceder uma prorrogação razoável do prazo à outra parte para tomar qualquer medida subsequente. Quando uma das partes que dá a sentença de oposição não tiver a intenção nem exercer atividades nas Bahamas, o Registrador poderá solicitar que ele forneça garantias em tais formas que o Registrador considere suficientes para os custos dos procedimentos perante o Registrador, por quantias que possam ser cobradas pelo Registrador. parece adequado, e em qualquer fase de tal oposição pode exigir mais segurança a qualquer momento antes de dar sua decisão sobre o caso. Quando o registo de uma marca não estiver concluído no prazo de doze meses a contar da data do pedido por falta de informação por parte do requerente, o secretário notificará o requerente por escrito através do formulário n. º 10 desse não cumprimento; Se o requerente tiver um agente, deverá enviar uma cópia desse aviso a esse agente. Se depois de quatorze dias a partir da data em que tal notificação foi enviada, o registro não será preenchido, o requerimento será considerado abandonado, mas o Secretário poderá, com tal aviso, quando o requerente viver à distância, dar mais tempo após esses quatorze dias. conclusão de tal aplicação. Tão logo após o vencimento de um mês a partir da data do anúncio na Gazeta de qualquer solicitação, o Registrador deverá, sujeito a qualquer oposição e determinação, e após o pagamento da taxa prescrita, no Formulário No. 11 a marca no registo. A inscrição de uma marca no registo indica a data do registo, a mercadoria.
em relação ao qual está registrado, e todos os elementos mencionados na seção 3 da Lei, juntamente com os detalhes do comércio, negócio, profissão ou ocupação, se houver, do proprietário, e outras informações específicas que o Registrador julgue necessário .
Quando uma marca é registrada como associada a qualquer outra marca ou marca, o Registrador anotará no registro em relação a essa marca os números das marcas às quais ela está associada e também anotará no registro em conexão com cada uma das marcas associadas. o número da marca recentemente registrada como sendo uma marca associada a cada uma delas. Em caso de morte de qualquer requerente de marca após a data da sua apresentação, e antes da inscrição da marca requerida no registo, o Regegar, após o termo do período de anúncio prescrito, pode, após estar satisfeito com o pedido. a morte do requerente, inscreva-se no registo, em vez do nome desse requerente falecido, o nome, endereço e descrição da pessoa proprietária da boa vontade da empresa, sendo essa propriedade comprovada de forma satisfatória para o Registrador. Após o registo de uma marca, o Registador entregará ao requerente um certificado no Formulário nº 12.
PARTE V RENEWA L.
65. Em qualquer momento, não menos de dois meses e não mais de três meses antes da expiração do último registo de uma marca, qualquer pessoa pode deixar no escritório uma taxa pela renovação do registo do Formulário 13 de marcação. Tal pessoa deverá endossar tal forma seu nome e endereço, e antes de tomar qualquer medida adicional, o Registrador poderá exigir que tal pessoa forneça, dentro de cinco dias, uma autoridade para pagar tal taxa assinada pelo titular registrado, e se tal pessoa não fornecer tal autoridade, pode devolver essa taxa e tratá-la como não recebida.
Referências cruzadas no registro.
Morte do candidato.
Certificado de registração. Formulário 12.
Observe antes da remoção do registro. Formulários 13 e 14.
Segundo aviso antes da remoção.
Renovação sem remoção.
Formulários 16 e 17.
Renovação após a remoção.
Formulários 16 e 18.
Registro de remoção.
Anúncio de renovação.
Quando ele não exigir tal autoridade, o Registrar deverá, ao receber tal taxa, comunicar-se com o titular registrado em seu endereço registrado, declarando que a taxa foi recebida e que o registro será renovado em devido tempo. Em data não inferior a um mês e não superior a dois meses antes da expiração do último registro de uma marca, se nenhuma taxa tiver sido recebida mediante o Formulário 13, o Secretário enviará ao titular registrado em seu endereço registrado uma aviso no Formulário No. 14. Em um prazo não inferior a quatorze dias e não superior a vinte e oito dias antes do vencimento do último registro de uma marca, o Registrador enviará, se não houver uma taxa de renovação, uma notificação para o titular registrado em seu endereço registrado no FormNo. 15. Se, na data da expiração do último registro de uma marca, a taxa de renovação não tiver sido paga, o Registrador anunciará o fato imediatamente na Gazeta e, se dentro de um mês após tal anúncio, a taxa de renovação sob Formulário No. 16 , juntamente com uma mensagem adicional no formulário nº 17, ele pode renovar o registro sem remover a marca do registro. Se após um mês de tais anúncios não tiverem sido pagas taxas, o Registrador poderá retirar a marca do registro a partir da data de expiração do último registro, mas poderá fazê-lo mediante o pagamento da taxa de renovação, a taxa adicional no Formulário 18, restaura a marca ao registro, se estiver convencido de que é exatamente assim, e sob as condições que julgar conveniente impor. No caso de uma marca ter sido retirada do registo, o secretário fará inscrever no registo um registo dessa expulsão e da sua causa. Após a renovação de um registro, um aviso para esse efeito será enviado ao proprietário registrado em seu endereço registrado e a renovação deverá ser anunciada na Gazeta. O secretário pode, a pedido apresentado conjuntamente pelo titular registado de uma marca, e a pessoa a quem ele tiver atribuído essa marca, juntamente com a boa vontade da empresa em causa nos produtos em que foi registado, registar o cessionário como titular da marca. Tal pedido deverá constar no Formulário nº 19. Se o Registro assim o exigir, o designado deverá fornecer uma declaração no Formulário nº 20. Quando tal solicitação conjunta não for feita, qualquer pessoa que tenha adquirido o direito a uma marca registrada por designação, transmissão, ou outra lei, pode deixar um pedido no escritório para a entrada de seu nome no registro como titular de tal marca. O pedido deverá constar do Formulário 21 e deverá conter o nome, endereço e descrição da pessoa que pretende ter direito à marca, doravante denominado de reclamante. Juntamente com esse pedido, o requerente deverá dispor de um processo indicando os dados completos da cessão, transmissão ou outra operação de direito em virtude da qual ele alega ter o direito de ser inscrito no registo enquanto titular da marca, de modo a demonstrar a em que e a pessoa ou pessoas a quem a marca foi atribuída ou transmitida, e de modo a demonstrar ainda que foi atribuída ou transmitida em conexão com o goodwill da empresa em causa nas mercadorias para as quais a marca foi registada registered. Such request shall in the case of an individual bemade and signed by the claimant, and in the case of a firmor partnership, by one or more members of such firm orpartnership, and in the case of a body corporate shall besigned by a director or by the secretary or other principal officer of such body corporate. Where the Registrar shall determine that the case sets out particulars such as entitle the claimant to be registered as proprietor of such trade mark, he shall call upon the claimant to furnish a declaration (Form No. 22)verifying the several statements in the case and declaring that the particulars given comprise every material fact and document affecting the proprietorship of the trade mark claimed by such request.
Forms 19 and 20.
Request by claimant.
Particulars of the assignment.
Signature to request.
Declaration verifying statements.
Alteration of address.
Application for hearing.
Notice of hearing.
Confirmation of hearing.
Decision of Registrar.
Applications under section 21. Form 24.
In any case, the Registrar may call on any person who desires to be registered as proprietor of a trade mark for such proof or additional proof of title and of the existence and ownership of such goodwill as aforesaid asthe Registrar may require for his satisfaction. Every registered proprietor of a trade mark who alters his address shall forthwith apply to the Registrar on the Form No. 23 to insert the new address on the register and the Registrar shall alter the register accordingly. Before exercising any discretionary power given to the Registrar by the said Act adversely to any person theRegistrar shall, if so required, hear the person who will beaffected by the exercise of such power. An application for a hearing shall be madewithin one month from the date when the matter on which the Registrar is called on to exercise discretionary power has arisen. Upon receiving such application the Registrarshall give the person applying ten days’ notice of a timewhen he may be heard by himself or his agent. Within five days from the date when such noticewould be delivered in the ordinary course of post the person applying shall notify the Registrar whether or not heintends to be heard on the matter. The decision of the Registrar in the exercise of any such discretionary power as aforesaid shall be notifiedto the person affected. All applications to the Registrar under section21 of the said Act shall be upon the Form No. 24. Such applications shall be accompanied by a case setting out fully the facts relating to the marks of which the Registrar is requested to permit an apportionment. Upon receipt of such request and of such case the Registrar shall enquire into the facts and call for suchevidence as he may deem necessary upon the subject of such application. Before giving his decision the Registrarshall, if necessary, give the parties an opportunity ofattending before him at a hearing either by themselves or by their agents.
87. The decision of the Registrar shall be in writing.
Upon any apportionment of marks under this section the Registrar shall insert in the register a note in connection with each of the registered trade marks of the fact of such apportionment, and shall in such note refer to the date of the decision under which such apportionmenthas taken place. Applications under section 30 to the Registrar may be made by the registered proprietor, or by the trustee in bankruptcy of the registered proprietor, or where theregistered proprietor is a company in liquidation by theliquidator, and in other cases by such person as theRegistrar may decide to be entitled to act in the name of the registered proprietor. Where such application is made the Registrar may require such evidence by declaration or otherwise as he may think fit as to the circumstance in which the application is made. Where application is made, on Form No. 29 to enter a disclaimer or memorandum relating to a trade mark, the Registrar, before deciding upon such application, shall advertise the application in the Gazette for one month in order to enable any person desiring so to do, to state any reasons in writing against the applicant being allowed to make such disclaimer or enter such memorandum. Where a person desires to apply under section32 to alter a trade mark he shall make his application in writing on Form No. 30 and shall furnish the Registrar withsix copies of the mark as it will appear when altered. Before proceeding with such application the Registrar may call on the applicant to furnish a blocksuitable to advertise in the Gazette the fact that such application has been made, or, if he thinks fit, the Registrar, without calling for a block, may insert an advertisement describing the alteration proposed in wordsso that it can be understood by persons interested in the matter.
Where leave is granted the Registrar may, if he is not already in possession of a block showing the trade mark as.
Registrar. Appointment of marks.
Applications under section 30.
Advertisement of application. Form 29.
Applications under section 32. Form 30.
Block for advertisement.
Hours of inspection.
Power to dispense with evidence.
Enlargement of time.
altered, cause the applicant to furnish a block showing thetrade mark as altered for advertisement in the Gazette and upon receipt of such block shall forthwith advertise the mark as altered in the Gazette .
The Registrar, if requested so to do in writingupon a Form No. 31, may cause a search to be made in any class to ascertain whether any marks are on record at the date of such search which may resemble any mark sent in duplicate to him by the person requesting such search andmay cause that person to be informed of the result of such search. The office shall be open to the public during allsuch hours as officers are by law required to giveattendance to their respective offices. Where under these Rules any person is required to do any act or thing, or to sign any document, or to make any declaration on behalf of himself or of any body corporate, or any document or evidence is required to be produced to or left with the Registrar, or at the office, and it is shown to the satisfaction of the Registrar that from any reasonable cause such person is unable to do such act or thing, or to sign such document or make such declaration, or that such document or evidence cannot be produced or left as aforesaid, it shall belawful for the Registrar, and upon the production of such other evidence, and subject to such terms as he may think fit, to dispense with any such act or thing, document, declaration, or evidence. Any document or drawing or other representation of a trade mark may be amended, and any irregularity inprocedure which in the opinion of the Registrar may be obviated without detriment to the interests of any person may be corrected, if the Registrar thinks fit, and on suchterms as he may direct. The time prescribed by these Rules for doing any act, or taking any proceeding thereunder may be enlarged by the Registrar, if he thinks fit, and upon suchnotice to other parties, and proceedings thereon, and upon such terms, as he may direct, and such enlargement may begranted though the time has expired for doing such act ortaking such proceeding. Whenever the last day fixed by the said Act, orby these Rules, for leaving any document or paying any feeat the office shall fall on Christmas Day, Good Friday, or on a Saturday or Sunday, or any day observed as a public holiday, or any day observed as a day of public fast or thanksgiving, or shall be a day on which the office shallnot be open to the public herein referred to as excludeddays, it shall be lawful to leave such document or to pay such fee on the day next following such excluded day, ordays if two or more of them occur consecutively. Where a time for paying a fee is limited by these Rules and the person who is bound to pay such fee residesat such distance from the office that he cannot reasonably be expected to pay the fee on the date limited by the Rule, the Registrar, if satisfied that the omission to pay the fee has not been from any want of diligence on the part of the person whose business it is to pay it, may accept the fee even though the date for paying the fee has passed, and treat it as if received on the correct date, provided always that the fee is actually paid with such promptitude as can be expected in the circumstances. The Registrar, when required otherwise thanunder section 15 of the said Act to give a certificate as to any entry, matter, or thing which he is authorised by the said Act or any of these Rules to make or do, may, on receipt of a request in writing, and on payment of theprescribed fee, give such certificate, but every certificate of registration so given shall have specified on the face thereof whether the same is to be used in legal proceedings, or for the purpose of obtaining registration abroad, or forpurposes other than use in legal proceedings or obtaining registration abroad. Where a mark is registered without limitation of colour it shall be lawful for the Registrar to grant a certificate of its registration for the purpose of obtaining registration abroad either in the colour in which it appearsupon the register or in any other colour or colours. Where a certificate of registration is desired foruse in obtaining registration abroad, the Registrar shall affix to the said certificate a copy of the mark, and shallstate in such certificate such particulars concerning the registration of the marks as to him may seem fit, and may omit therefrom reference to any disclaimers appearing on the register.
Procedure on public holidays.
Late fees may be permitted.
Certificates. Forms 33, 35 and.
Alteration of colours.
Seal or signature admitted without proof.
Appeals to the court.
Orders of the court.
104. The declarations required by the said Act andthese Rules, or used in any proceedings thereunder, shall be made and subscribed as follows —
( a) in The Bahamas, before any justice of the peace, magistrate, notary public, the Registrar or other officer by law authorised to administer an oath for the purpose of any legal proceeding; ( b) in the United Kingdom, before any justice of the peace, or any commissioner or other officer authorised by law in any part of the UnitedKingdom to administer an oath for the purpose of any legal proceeding; ( c) in any other part of the Commonwealth, before any court, judge, justice of the peace, or anyofficer authorised by law to administer an oath there for the purpose of a legal proceeding; and ( d) if made out of the Commonwealth, before a British minister, or person exercising the functions of a British minister or a consul, vice-consul, or other person exercising the functionsof a British consul, or a notary public, or before a judge or magistrate. Any document purporting to have affixed, impressed, or subscribed thereto or thereon the seal or signature of any person hereby authorised to take suchdeclaration in testimony of such declaration having beenmade and subscribed before him, may be admitted by the Registrar without proof of the genuineness of any such seal or signature, or of the official character of such person or his authority to take such declaration. When any person intends to appeal to the court, no such appeal shall be entertained unless notice of motion be given within one month from the date of the decision appealed against or within such further time as the Registrar shall allow. Where an order has been made by the court in any case under the said Act, the person in whose favoursuch order has been made, or such one of them, if more than one, as the Registrar may direct, shall forthwith leave at the office an office copy of such order, together with Form No. 32 if required. The register may, if necessary, thereupon be rectified or altered by the Registrar. Every application to the court under the said Actshall be served on the Registrar. Whenever an order is made by the court under the said Act, the Registrar may, if he thinks that such ordershould be made public, publish it in the Gazette .
PART VI I DEFENSIVE REGISTRATIO N.
An application for the registration of a defensivetrade mark under section 35 of the said Act shall be made, addressed and sent to the Registrar on Form No. 37 and shall be accompanied by a statement of case setting forth full particulars of the facts on which the applicant relies in support of his application, verified by a statutorydeclaration made by the applicant or some other person approved for the purpose by the Registrar. The applicant may send with this declaration, or subsequently, such other evidence as he may desire to furnish, whether after request made by the Registrar or otherwise and the Registrar shall consider the whole of the evidence before deciding on the application. In all other respects, and where they are appropriate and it is not otherwise stated, these Rules shallapply to such applications as they apply to applications for the registration of ordinary trade marks. An application to the Registrar under section 35for the making, expunging or varying of any entry in theregister shall be made on Form No. 38 and shall be accompanied by a statement setting out fully the nature of the applicant’s interest, the facts upon which he bases his case and the relief which he seeks. Where the application ismade by a person who is not the registered proprietor of the trade mark in question it shall be accompanied by an unstamped copy of the application and a copy of the statement, and these copies will be transmitted forthwith by the Registrar to the registered proprietor. Upon such application being made, and copy thereof transmitted to the registered proprietor, if necessary, the provisions of rules 51 to 61 shall apply, mutatis mutandis , to the further proceedings thereon; but theRegistrar shall not rectify the register or remove the mark from the register merely because the registered proprietor has not filed a counter-statement. In any case of doubt any party may apply to the Registrar for directions.
Service on Registrar.
Publication of court order.
Application under section 35.
Application to rectify or remove a trade mark from the register. Form 38.
Intervention by third parties.
Forms 38 and 39.
Application for entry of registered user.
Entry and notification.
Registered proprietor’s application to vary entry.
Application by registered proprietor or user to cancel entry. Form 42.
113. Any person other than the registered proprietoralleging interest in a registered trade mark in respect ofwhich an application is made on Form No. 38 may apply to the Registrar on Form No. 39 for leave to intervene, stating thereon the nature of his interest, and the Registrar may refuse or grant such leave, after hearing (if so required) the parties concerned, upon such conditions and terms as he may deem fit. Before dealing in any waywith the application for leave to intervene the Registrar may require the applicant to give an undertaking to paysuch costs as in the circumstances he may award to any party.
PART VII I REGISTERED USER S.
An application to the Registrar for the registration under section 36 of the said Act of a person as a registered user of a registered trade mark shall be made by that person and the registered proprietor on Form No. 40. The entry of a registered user in the registershall state the date on which it was made. In addition to the trade or business address of the registered user it may include an address for service, if an application therefor by him on Form No. 23 has been approved. A notification in writing of the registration of a registered user shall be sentto the registered proprietor of the trade mark, to the registered user, and to every other registered user whose name is entered in relation to the same registration of a trade mark, and shall be inserted in the Gazette . An application by the registered proprietor of a trade mark for the variation of the registration of aregistered user of that trade mark under paragraph (a) of section 36(8) shall be made on Form No. 41; and shall be accompanied by a statement of the grounds on which it is made and, where the registered user in question consents, by the written consent of that registered user. An application by the registered proprietor orany registered user of a trade mark for the cancellation of the registration of a registered user of that trade mark under paragraph (b) of section 36(8) shall be made on Form No. 42 and shall be accompanied by a statement of the grounds on which it is made. An application by any person for the cancellation of the registration of a registered user under paragraph (c) of section 36(8) shall be made on FormNo. 43 and shall be accompanied by a statement of the grounds on which it is made. The Registrar shall notify in writing applicationsunder the last three foregoing rules to the registered proprietor and each registered user (not being the applicant) under the registration of the trade mark. Any person so notified who intends to intervene in the proceedings shall within one month of the receipt of suchnotification give notice to the Registrar on Form No. 44 to that effect and shall send therewith a statement of the grounds of his intervention. The Registrar shall thereuponsend copies of such notice and statement to the other parties, so that the intervention may be known to the applicant, the registered proprietor, the registered user whose registration is in suit, and any other registered user who intervenes. Any such party may, within such time ortimes as the Registrar may appoint, leave evidence in support of his case, and the Registrar after giving the parties an opportunity of being heard may accept or refuse the application or accept it subject to any conditions, amendments, modifications or limitations he may think right to impose. In the case of the registration of a registered user for a period, in accordance with paragraph (d) of section 36(4), the Registrar shall cancel the entry of the registered user at the end of the period. Where some or all of the goods are struck out from those in respect of which a trademark is registered, the Registrar shall at the same timestrike them out from those specifications of registeredusers of the trade mark in which they are comprised. The Registrar shall notify every cancellation or striking outunder this paragraph to the registered users whosepermitted use is affected thereby and the registered proprietor of the trade mark.
PART I X CERTIFICATION TRADE MARK S.
121. An application for the registration of a certification trade mark under section 37 of the said Act shall be.
Application under section 36(8)(c) to cancel entry. Form 43.
Notification and hearing.
Cancellation by Registrar.
Application under section 37.
Authorization to proceed.
Case; draft regulations.
Application for an order to expunge or vary the register.
made to the Registrar upon Form No. 45, and shall be accompanied by two duplicates of the application on unstamped copies of Form No. 45, and by six additional representations of the trade mark on Form No. 3.
The provisions of section 10(2) to (6), section 11and section 12(2) to (11) of the said Act and these Rulesshall have effect in relation to the registration of the mark as if the application had been an application under section10(1) of the said Act, except that for references therein toacceptance of an application there shall be substituted references to authorization to proceed with the application, and that the applicant shall not be deemed to have abandoned his application if in the circumstances of rule 32 or rule 33 he does not apply for a hearing or reply in writing. The address of an applicant to register a certificationtrade mark shall be deemed to be a trade or business address for all the purposes for which such an address is required by these Rules. The applicant shall send to the registrar with his application or when required by the Registrar a case setting out the grounds on which he relies in support of hisapplication together with draft regulations for governing the use of the mark and Form No. 46, all being in duplicate. The Registrar may communicate to the applicant any observations he may have to make on the sufficiency of the case or the suitability of the draft regulations and the applicant may modify either of these documents. (1) Any registered proprietor of a certification trade mark or any aggrieved person may make application to the Registrar for an order expunging or varying an entryin the register of or relating to a certification trade mark, or varying the relevant deposited regulations and suchapplication shall include full particulars of the grounds on which the application is made. (2) An application by an aggrieved person may bemade on the following grounds — ( a) that the proprietor is no longer competent, in the case of any of the goods in respect of which thetrade mark is registered, to certify those goods; ( b) that the proprietor has failed to observe a provision of the deposited regulations to be observed on his part; ( c) that it is no longer to the public advantage that the trade mark should be registered; or ( d) that it is requisite for the public advantage that, if the trade mark remains registered, the regulations should be varied. (3) An application under this rule shall be made on Form No. 47. (4) The Registrar may as he sees fit on such an application make an order rectifying the register or the deposited regulations, or both, as the case may be. (5) These Rules shall apply to such applications as they apply to applications under section 10 (1) of the said Act.
Bahamas trademark classification system
Patents | Trademarks | Designs | Copyrights | Brands | Trade Secrets | Unfair Trade Practices | Counterfeiting | Biotechnology | Software | Parallel Imports | Technology Transfer | Franchising.
The Caribbean is home to 18 British Commonwealth countries and territories. The countries are independent; the territories are UK dependencies. Countries: Antigua & Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Dominica, Grenada, Jamaica, St. Kitts & Nevis, St. Lucia, St. Vincent & the Grenadines, and Trinidad & Tobago. Dependent Territories: Anguilla, British Virgin Islands, Cayman Islands, Montserrat, and Turks & Caicos Islands.
The other principal Caribbean countries and territories are: Aruba, Cuba, Dominican Republic, Haiti, Guadeloupe and Martinique (both part of France), the Netherlands Antilles, and Puerto Rico (part of the United States). The Caribbean is home to some 25 trademark jurisdictions, each pursuing a unique path to trademark protection. Simply put, the laws of no two Caribbean jurisdictions are alike. This article focuses on the Caribbean's 18 Commonwealth jurisdictions.
Shedding of UK Dependence.
Independence from the UK has swept through Caribbean jurisdictions, and reliance upon UK registrations has largely become a thing of the past. Today, Grenada remains the sole Caribbean holdout where a UK registration is an absolute prerequisite to registration. Anguilla, Montserrat, St. Kitts & Nevis, St. Vincent and Turks & Caicos all have recently enacted major trademark reform. Tiny Montserrat already reduced to one third of its former size because of volcanic encroachment has established its own local trademark system while still granting a special line of access to owners of UK registered marks. St. Vincent abandoned its longtime dependence on the UK system in its new trademarks act, effective May 18, 2004, that sets up an altogether local trademark regime. Dominica, too, is about to enact a new system, replacing its act that dates from nearly 50 years ago.
Confusion about jurisdiction continues to afflict many trademark proprietors, made worse by the coupling of names, as with Antigua & Barbuda, St. Kitts & Nevis (St. Kitts is more formally known as St. Christopher), St. Vincent & the Grenadines, Trinidad & Tobago, and Turks & Caicos Islands. Other jurisdictional names are sometimes confused with their constituent territories, for example, Netherlands Antilles excludes Aruba but includes Bonaire, Curacao, Saba, St. Eustatius (also known as Statia) and St. Maarten.
Dutch St. Maarten is of course to be distinguished from St. Martin the latter is the French side of the island. Similarly, the U. S. Virgin Islands are often confused with the British Virgin Islands, which are a British Dependent Territory. Guadeloupe and Martinique, among the larger islands in the Caribbean, are co-equal departments of France, ranking with those within the bounds of France itself and, as such, these Caribbean islands are covered by trademark registration in France, as is tiny but chic St. Barths.
Most often, the incorrect jurisdictional assumption is that a single trademark registration will cover the many countries and territories of the Commonwealth Caribbean, or that a UK registration somehow extends to most or all of the English speaking countries. To the contrary, there are 18 different jurisdictions within the Commonwealth Caribbean, all different and independent of one another.
Another divide is the wide gulf that separates the Dutch, English, French and Spanish speaking Caribbean nations. This translates into another distinction: that between the English common law jurisdictions and the others that take after Napoleon.
Service marks can now be registered in nearly all 18 Commonwealth Caribbean jurisdictions. The only exception is the Bahamas, whose Trade Marks Act dating from 1906 is the antique of the region. Service marks are not even on the legislative agenda, despite the jurisdiction's exceptionally heavy reliance on service industries, both finance and tourism.
Six other Caribbean jurisdictions still allow for registration of a service mark only if the mark has already been registered in the UK: Antigua & Barbuda, British Virgin Islands, Cayman Islands, Dominica, Grenada and Guyana. The Cayman Islands also allows a European Community trade mark to ground a local service mark application.
As one might expect, the Caribbean's many jurisdictions have a wide range of filing fees. Topping the list is St. Kitts & Nevis, which has fees of $385 for one mark in one class. Each additional class, however, will cost only $30. Add another mark, and the cost of the extra mark filed simultaneously dips to $237. Renewal, too, is costly in St. Kitts, where the $237 per class renewal fee jumps to $385 three months after expiration. Also expensive is Bermuda, where the registration fee is $360 for each and every class. Ouch, again, when it comes to renewal that costs $315 per class. On the opposite end of the spectrum are Grenada and Guyana, where fees barely exceed $10 per application. Some jurisdictions still maintain a distinction between local and UK based trademark applications. Anguilla and Turks & Caicos charge less for UK based applications; Dominica charges more. Belize levies high publication costs. Registration and renewal each cost $125 for publication. Furthermore, each separate transaction incurs a publication fee of $50. For example, recording a change of name and address requires publication fees of $50 times two, even when the applications are bundled. Barbados also can be expensive when it comes to publication, with design marks costing some $225 for publication alone more than double the $105 application fee. Late filing of renewals incurs an extra fee everywhere. St. Vincent's new act provides for escalation of $25 for each month of the 12 month grace period. "Renewal fee" has an altogether different meaning in the Cayman Islands, where every trademark owner must pay an annual maintenance fee of $61 for each registration.
UK norms characterize opposition practice throughout the Commonwealth Caribbean, with the only real variant being the length of the opposition period. Seven jurisdictions allow three months, but five jurisdictions allow only one month to file an opposition notice: Anguilla, the Bahamas, Guyana, Jamaica and Turks & Caicos Islands. Transmission of trademark office gazettes from distant jurisdictions can easily take weeks, and, most importantly, an extension of time for filing an opposition cannot be obtained.
The relaxed Caribbean-island lifestyle is sometimes presumed to infuse Caribbean business practices, but the great majority of jurisdictions have long demonstrated efficiency in trademark processing, especially Anguilla, Belize and the Cayman Islands and also tiny Montserrat, which continues to cope with the scourge of volcano Soufriere. On the other hand, there are several countries where delay has become agonizing, chiefly Antigua, the Bahamas and Guyana. In the Bahamas, the December 8, 2005, Gazette published marks applied for in April 2002. That constitutes delay of three years and eight months. In the Bahamas, too, post publication action can be painfully slow. The delay in publication also impacts trademark searching, rendering searches inherently out of date. Other practices that could be improved upon include:
The Bahamas require a separate signed authorization form for each and every class.
In St. Lucia, a proprietor who enters its address after its name at the top, rather than the bottom, of the power of attorney form meets with automatic rejection. The form also requires the company's seal or stamp to be applied; otherwise, the form must be notarized. The Dominica Trade Marks Registry rejects certified copies of UK Certificates of Registration that have been issued by the UK Patent Office with a stamped seal (which is fully consistent with UK law) instead of a raised seal. St. Vincent & the Grenadines requires two separate signed authorization forms, both bearing the seal or stamp of the company and full notarization of both forms. This keeps notaries busy too busy, some owners complain. St. Vincent & the Grenadines also does not issue a filing number or filing date until after examination of the application and approval on seven preliminary points which can result in delays between the time of lodging and the time of official logging in of applications. Trinidad & Tobago is quite critical in examining applications, and for several years objections have been almost the rule rather than the exception. Just recently a mark registered in many jurisdictions, including Australia, Canada, Jamaica, New Zealand, the United Kingdom and the United States, was refused in Trinidad as lacking distinction. WIPO continues to conduct training for Caribbean trademark officials; this past December, there was a week-long session in St. Lucia attended by officials from Barbados, Belize, Guyana, Jamaica, St. Kitts & Nevis, Surinam and Trinidad & Tobago.
The 1938 British classification system still operates in five Caribbean jurisdictions: Antigua & Barbuda, the Bahamas, British Virgin Islands, Dominica and Montserrat. Even with enactment of many new trademark acts, the old British classification system remains a holdover in some jurisdictions that have abandoned it but now are being confronted with applications to reclassify registered goods into their corresponding International Classes. Continued use of the old British classification system means two things: no service marks and antiquated categorization. Nearly 70 years old, the 1938 classification was designed more with component materials than actual goods in mind. There are, for example, 13 different classes that cover goods made of cotton, linen, wool, silk and hemp. Applications that require the British system to be applied to goods that have already had International Classes assigned can sometimes result in messy looking match ups. Often the application must cover more classes or must resort to the old system's catchalls which sometimes catch more than is comfortable. The 1938 classification system also speaks of "carriages," which covers cars, trucks and planes, and "horological instruments," which means watches and clocks. Finally, there is old British Class 50, which covers "Miscellaneous," but also specifically covers tobacco pipes, walking sticks, plate powder, buttons, hose and other odd items all in 10 separate sub-classes that end with the catchall "other goods." The eighth edition of the Nice International Classification Convention governs 13 Commonwealth Caribbean jurisdictions. Trinidad & Tobago and Turks & Caicos still rely on the seventh edition.
Corrective action against counterfeit LEVI'S, TOMMY HILFIGER and DOCKERS goods was taken recently in Belize. In each of these cases the U. S. Embassy became directly involved in the seizures. To invoke such action, however, it was necessary for company officials to personally confirm that the suspect goods were counterfeit.
Caribbean Single Market and Caribbean Court of Justice.
The Caribbean Single Market and Economy (CSME) treaty went into effect January 1, 2006, with Barbados, Belize, Guyana, Jamaica, Surinam and Trinidad & Tobago as the first full members. Montserrat has applied for associate status. The Bahamas will not join because of a provision that allows free movement of workers among signatory nations. Other nations in the 15-member Caribbean Community are moving or at least debating whether to join. The first sitting of the Caribbean Court of Justice (CCJ) took place at its headquarters in Trinidad & Tobago on August 8, 2005, with the former chief justice of Trinidad & Tobago sworn in as the court's first president. The court is designed to replace the UK Privy Council as the final appellate body for the Commonwealth Caribbean. Sitting in London, the Privy Council had decided Caribbean appeals since 1833. However, only two countries Barbados and Guyana have agreed thus far to use the CCJ as their court of last resort in all civil and criminal matters. Other countries have agreed to jurisdiction over trade disputes arising out of the Caribbean Community and Common Market (CARICOM) treaty.
Bahamas trademark classification system
International trademark matters require assistance from local trademark attorneys, in countries where registrations are sought, or where enforcement of trademark rights is desired. We work with numerous international "associates" to protect trademark rights outside the United States. Although we are not formally affiliated with these firms, they act as our agents in trademark matters within their respective countries. In some instances, this relationship is reciprocal.
An increasing number of our associates have sites on the World Wide Web, and we are pleased to commend them to you. Note: not all of our associates have Web sites at this time, and accordingly, not all are listed here.
Nice Classification.
The Nice Classification (NCL), established by the Nice Agreement (1957), is an international classification of goods and services applied for the registration of marks. The 2018 version of the eleventh edition of the NCL came into force on January 1, 2018. Find out more about the NCL.
Supporting resources.
Assembly of the Nice Union.
All states that have ratified or acceded to the Stockholm or the Geneva Act of the Nice Agreement are members of the Nice Union Assembly. The Assembly meets in ordinary session once every two years. The Assembly deals with all matters concerning the maintenance and development of the Union and the implementation of the Nice Agreement.
Note: Circulars are available in respective meeting pages.
Committee of Experts.
Each state party to the Nice Agreement is represented in the Committee of Experts set up by the Agreement. As from 2012, the Committee holds its sessions once every year. The Committee decides on any changes to be incorporated in the Nice Classification, which are subsequently published in the form of new editions every five years, and new versions every year.
Bahamas trademark classification system
The Brazilian trademark law is codified in Law No. 9.279/1996 [ Lei da Propriedade Industrial ; LPI]. As the system follows the “first to file principle” and the concept of an unregistered mark is – with the exception of very specific circumstances – foreign to the LPI, trademark protection can only be obtained via registration of a trademark with the Brazilian Institute for Industrial Property [ Instituto Nacional da Propriedade Industrial ; INPI].
No accession to the Madrid Protocol yet.
Brazil’s accession to the Madrid Protocol (please see the menu item International Trademark Registration for further details on the Madrid System) has been announced for some time but has yet to materialize. At this point in time, therefore, an application for trademark registration in Brazil can only be filed at the national level, i. e. directly with the INPI. If the applicant has his seat or domicile outside the country, he will need to appoint a representative domiciled in Brazil as his authorized receiving agent.
Membership in the Paris Convention.
As Brazil is a member of the Paris Convention for the Protection of Industrial Property, applicants can rely on the right of priority afforded by Art. 4 of the Convention when filing for protection in Brazil or (conversely) invoke the priority date of their Brazilian application when filing a trademark application in another member state.
Filing and classification.
Since 2004, trademark applications with the INPI can be filed online via the INPI’s website. As this form of filing is supposed to completely replace the paper-based application within the short to medium term, it is promoted via a significant rebate on the application fee.
Brazil is not a signatory state to the Nice Agreement but since the year 2000 nevertheless follows the classification of goods and services as established by the current edition (momentarily the 10th) of said Agreement.
An application that solely refers to a given class or its heading is, however, not permitted. The applicant needs to specify the particular products or services which he is seeking to protect under the respective mark. In this context, the INPI publishes a list of terms for each class which it will readily accept when used in an application. The use of this predetermined set of terms (on a online application) is also the most inexpensive option to file for trademark protection. Since March 2014, the INPI also allows online applications to be filed with a free specification of the list of the products/services (i. e. irrespective of the INPI’s list of pre-approved terms). This option which had - until that time - only been available for paper-based filing, requires the payment of a slightly elevated application fee.
Unlike most other countries, the Brazilian trademark system does not (yet) allow for so-called multi-class applications. This means that if a trademark (word or device) is supposed to be registered in more than one class, separate applications will have to be filed for each class of goods or services in which protection for the given trademark is sought.
The INPI currently charges an application fee of BRL 355.00 (online application using the list of products/services furnished by the INPI), BRL 415.00 (online application with free specification of the list of products/services) or BRL 475.00 (paper based application) respectively for each application filed. This fee is due at the moment of filing. At the time of registration, payment of an additional (registration) fee in the amount of BRL 745.00 becomes due (irrespective of whether the application has been filed on line or in the paper based form). The aforementioned fees apply when the applicant is a legal person (Brazilian or foreign). Reduced rates pertain to natural persons, small enterprises (according to Brazilian law), and a number of other special cases.
Trademark protection: Period and prerequisites.
Trademark protection is granted for a period of ten years – counted from the date of registration – and can be renewed for a period of equal length as often as desired (Art. 133 LPI). The prolongation fee is currently set at BRL 1,065.00. Brazilian law grants a grace period of five years starting at the date of registration (Art. 143 LPI).
While no declaration of use or intent to use (as necessary for instance under US law) is required, the applicant does – along with the application – need to file an affidavit stating that he is already active in the area (i. e. with regard to the goods and/or services) in which trademark protection is sought [so-called declaração de atividades]. It is not mandatory for such activity to be conducted in Brazil, though. An activity outside the country will suffice.
From application to registration.
After the application has been filed, the INPI will conduct a basic assessment of (formal) completeness. Provided the application meets the legal requirements in this regard, it will be published in the INPI’s (weekly) official bulletin [the so-called Revista Propriedade Industrial; RPI]. The publication starts the 60-day opposition period according to Art. 158 LPI. After this period has lapsed, the INPI will launch a detailed exam of the application and decide whether registration will be granted or refused. It is important to note that the INPI will take into account prior registration on an ex oficio basis and that it can refuse registration based on the assumption of confusing similarity (with a prior registration) irrespective of whether an opposition has actually been filed or not. Not least for this reason, a thorough trademark search (to identify identical or confusingly similar prior registrations) is very advisable.
In the course of the application procedure, the INPI does not directly communicate with the applicant. Information regarding the application’s current status and changes thereto, including requests for the filing of additional documents or the payment of additional fees, is instead published in the RPI which – for this reason – needs to be checked on a regular basis.
Length of proceedings.
Even though there has already been a marked improvement, the waiting period between application and registration continues to be rather long and must be considered as a negative aspect of the otherwise very well developed Brazilian trademark system. Despite the fact that the INPI purports to already have reached the average period of 18 months (between application and registration) necessary for accession to the Madrid Protocol, our experience shows that a period between two and three years should still be taken into account. An upside in this context is the fact that Art. 130 III LPI already grants a rather extensive protection to the applicant waiting for registration.
Services Rolim, Mietzel, Wohlnick & Calheiros LLP.
RMW&C counsels and aids its clients in all areas of Brazilian trademark law. The spectrum of activities especially includes:
• Extensive advice prior to filing a trademark application.
• Execution/analysis of trademark searches.
• Preparation or adaptation of lists of goods and services.
• Preparation of all necessary documents for filing an application.
• Filing of application and monitoring of the proceedings.
• Filing/accompanying of opposition proceedings.
• Drafting/negotiating co-existence agreements.
• Drafting/negotiating licence and transfer agreements.
• Preparing as well as defending against cease and desist letters.
• Trademark litigation (infringement, anti-counterfeiting, etc.)
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